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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3582 Fraude processual Não Sim
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