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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
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