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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
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