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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13157 Entes Públicos Não Sim
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