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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
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