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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11713 Resultados Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
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