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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11135 Abandono de posto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11137 Dormir em serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11117 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11127 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11132 Deserção qualificada Não Não
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