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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10757 Fidelidade partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10805 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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