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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não Não
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