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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5992 Prescrição Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10547 Interrupção Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5996 Anistia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
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