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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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