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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
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