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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
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