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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
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