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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
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