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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3573 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3573 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3573 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3573 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3573 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3573 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3573 Desacato Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3573 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
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