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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10258 Licenças / Afastamentos Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10258 Licenças / Afastamentos Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10258 Licenças / Afastamentos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10258 Licenças / Afastamentos Não
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