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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13220 Lide Simulada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13220 Lide Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13220 Lide Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9196 Liminar Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9196 Liminar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9196 Liminar Não Não
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