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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
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