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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
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