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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
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