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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3554 Excesso de exação Sim
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