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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
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