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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10757 Fidelidade partidária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10801 Prestação de contas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10804 Perda do mandato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10805 Recondução Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10807 Convocação de suplente Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10808 Renúncia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10809 Extinção do mandato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10811 Cassação de mandato Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11066 Nulidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11059 Confisco Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11060 Exílio local Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Sim
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