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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10783 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10785 Direito de resposta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10786 Prestação de contas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10790 Uso de bem público Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10769 Pleito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10792 Sigilo na votação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10797 Boca de urna Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10770 Diplomação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10798 Cassação do diploma Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10762 Referendo popular Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10745 Filiação partidária Sim
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