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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11845 Comunicação Social Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11846 Moradia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11847 Assistência Social Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11848 Alimentação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10505 Variação Cambial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
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