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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
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