Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9850 | Contra os Desenhos Industriais | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9849 | Contra Patente de Invenção | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9848 | Contra a Propriedade Industrial | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9847 | Previstos na Legislação Extravagante | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9846 | Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9845 | Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9844 | Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9843 | Violação do sigilo funcional (art. 325) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9842 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9841 | Abandono de função (art. 323) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9840 | Violência arbitrária (art. 322) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9839 | Advocacia administrativa (art. 321) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9838 | Condescendência criminosa (art. 320) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9837 | Prevaricação | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9836 | Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9835 | Corrupção passiva (art. 317) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9834 | Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9833 | Concussão (art. 316, caput) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9832 | Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9831 | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9830 | Peculato mediante erro de outrem (art. 313) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9829 | Peculato (art. 312, caput e § 1º) | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9828 | Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9827 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Não | Não |
| Câmaras de Direito Público | 157 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA | 9826 | Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | Não | Não |
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