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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
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