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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7632 Trabalhador Eventual Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7632 Trabalhador Eventual Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7632 Trabalhador Eventual Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7632 Trabalhador Eventual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
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