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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
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