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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10231 Anistia Administrativa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10231 Anistia Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10231 Anistia Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10231 Anistia Administrativa Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
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