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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10231 Anistia Administrativa Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10231 Anistia Administrativa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10231 Anistia Administrativa Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10231 Anistia Administrativa Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
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