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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10230 Regime Previdenciário Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10231 Anistia Administrativa Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10231 Anistia Administrativa Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
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