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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10229 Remoção Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10229 Remoção Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10229 Remoção Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10229 Remoção Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10229 Remoção Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10229 Remoção Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10229 Remoção Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10229 Remoção Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10229 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10229 Remoção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10229 Remoção Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10229 Remoção Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10229 Remoção Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10229 Remoção Não Não
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