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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
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