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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
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