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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Sim
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