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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3532 Falsificação de documento particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3531 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5869 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
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