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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3512 Curandeirismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3510 Charlatanismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
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