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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9965 Abandono Material Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9967 Maus Tratos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9970 Pobreza Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não
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