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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10546 Suspensão Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10547 Interrupção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
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