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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10423 Anulação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10423 Anulação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4951 Anulação Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4438 Anulação Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4951 Anulação Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4951 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10423 Anulação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10382 Anulação Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4951 Anulação Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10382 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10423 Anulação Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4951 Anulação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4951 Anulação Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10423 Anulação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4951 Anulação Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10423 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10382 Anulação Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10423 Anulação Não
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