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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
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