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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
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