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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
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