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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
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