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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
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