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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11118 Exercício de comércio Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
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