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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9644 Grave Não
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