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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
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