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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10172 Anuidades OAB Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10172 Anuidades OAB Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10172 Anuidades OAB Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10172 Anuidades OAB Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10172 Anuidades OAB Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10172 Anuidades OAB Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10172 Anuidades OAB Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10172 Anuidades OAB Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10172 Anuidades OAB Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10172 Anuidades OAB Não
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