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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6040 Funrural Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
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